O Tribunal de Contas da Paraíba rejeitou nesta terça-feira (23), por unanimidade, recurso de reconsideração impetrado pela prefeitura municipal de Pombal e manteve o prazo de 90 dias para a regularização, nos termos do acórdão que julgou irregulares mais de 300 contratos temporários por excepcional interesse público. O relator do processo foi o conselheiro André Carlo Torres.
O relator votou pelo recebimento e o não provimento do recurso apresentado pela prefeita Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, reiterando o restabelecimento da legalidade, por meio de providências no sentido da admissão de pessoal por concurso público, conforme o caso, em cargos, devidamente criados por lei, necessários para as atividades rotineiras da administração, sob pena de aplicação de multa e demais cominações cabíveis. No acórdão a Câmara enfatizou a decisão do Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 1º e dos incisos IV, V e VI, art. 20 da Lei 1084/2001, do município de Pombal.
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