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Derrubada de reajuste põe vereadores em pé de guerra em Igaracy, PB.

dinheiro_falso_apreendido_em_jpJustiça considerou elevação do duodécimo ilegal e determinou o retorno aos valores da legislatura passada…

A decisão do juiz Diego Garcia Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Piancó, de suspender o reajuste do subsídio dos vereadores de Igaracy pôs os parlamentares da Casa em ‘pé de guerra’. De um lado, o presidente da Câmara Municipal, Geraldo Antas (PSB). Do outro, os oito vereadores restantes. O primeiro pediu na Justiça a revogação da lei aprovada no ano passado, que elevou de R$ 3 mil para R$ 4 mil. A notícia não foi vem recebida pelos demais parlamentares, que já constituíram um advogado para recorrer da decisão. É que com a liminar suspendendo o reajuste, volta a valer o salário de R$ 3 mil de antes.

“Essa foi uma decisão unilateral do presidente da Casa. Ele diz que não tem dinheiro para pagar todas as contas com um duodécimo de R$ 59 mil, mas se você multiplicar o salário de R$ 4 mil por nove, vai ver que sobra dinheiro mesmo tirando a contribuição para o INSS”, ressaltou Golinha (PTC), um dos organizadores da “revolta” contra o presidente. Preocupação semelhante foi expressada por Geraldo Regina (DEM), para quem o presidente da Casa está mais preocupado com sobrar dinheiro. “Por que ele não tira o carro locado e demite esse assessor jurídico que ninguém sabe nem quem é?”, ressaltou.

O presidente da Câmara ressaltou na ação acatada pela Justiça que os valores fixados anteriormente têm importado no embaraço do funcionamento do Órgão e pode culminar na responsabilização por ato de improbidade do seu presidente, conforme circular 021/2016, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ao analisar o pedido, o juiz ressaltou que qualquer modificação que acarrete aumento real nos subsídios de agentes políticos, pela própria natureza, deverá ser providenciada em cada legislatura para a subsequente, em estrita obediência ao princípio da anterioridade da legislatura, a fim de evitar que vereadores legislem em causa própria.

“No caso, tenho por observado o princípio da anterioridade de legislatura para o aumento do subsídio dos vereadores, pois a promulgação da Lei Municipal 522/2016 ocorreu em 9 de dezembro de 2016”, disse o magistrado. Diego Garcia lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) prevê uma restrição temporal a atos dos quais se resulte aumento da despesa com pessoal, sancionando, com nulidade, aqueles expedidos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do agente.

LRF

Ele informou, ainda, que não foi observado o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como está presente a fumaça do bom direito hábil à concessão da antecipação de tutela. “Portanto, não tendo os subsídios dos vereadores, para a legislatura de 2017/2020, atendido o lapso temporal exigido pelo parágrafo único do artigo 21 da LRF, deve-se aplicar a última norma válida que, aprioristicamente, não detém vício de legalidade.” enfatizou o juiz.

Por fim, o magistrado determinou que fosse encaminhado ofícios ao presidente da Câmara e ao prefeito de Igaracy para que se abstenham de realizar o pagamento dos subsídios dos vereadores com base na Lei 522/2016, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil, por mês pago indevidamente, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e responsabilização por ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992).

Foi determinado, ainda, a remessa de cópia da petição inicial, de documentos e da decisão de deferimento da tutela ao representante do Ministério Público lotado na Comarca de Igaracy e à Procuradoria Geral de Justiça para eventuais providências em relação à Lei que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Igaracy.

Decisão semelhante foi proferida pela juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jordão, nos autos da Ação Popular nº 0800543-80.2017.8.15.0001.

A reportagem não conseguiu contato com o presidente da Câmara, Geraldo Antas. Suetoni

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