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MP entra com ação contra Netinho e Reginaldo Pereira por improbidade administrativa.

netinho_x_reginaldoA Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Santa Rita, Severino Alves Barbosa, o Netinho, e o ex-prefeito Reginaldo Pereira por terem repassado o duodécimo da Câmara de Santa Rita com atrasos e em valor menor que o devido no ano de 2015.

Segundo a promotora Anita Bethânia Rocha, a ação é resultado de um procedimento preparatório instaurado para apurar denúncia de que o prefeito de Santa Rita deixou de repassar, em 2015, cerca de R$ 100 mil do valor total do duodécimo à Câmara. Em 2015, a prefeitura deveria ter repassado cerca de R$ 6,3 milhões, mas transferiu 6,2 milhões.

Para apurar os fatos, a Promotoria requisitou à Secretaria Municipal de Finanças cópia de todos os empenhos e comprovantes de repasse dos duodécimos da Câmara Municipal de Santa Rita, referentes ao exercício de 2015.

com a documentação, o Ministério Público verificou que, durante o exercício de 2015, os repasses dos duodécimos foram realizados de forma fracionada e, por diversas vezes, ocorreram além do dia 20 de cada mês, data-limite determinada pela Constituição Federal para repasse do duodécimo.

Além disso, nos meses de setembro, outubro e dezembro, houve um repasse menor, gerando um resto a pagar no valor de R$ 100 mil.

Ainda de acordo com a ação, de 1º de janeiro a 23 de setembro de 2015, o prefeito de Santa Rita era Reginaldo Pereira, sendo portanto, o responsável pelos atrasos e repasse menor feito nesse período. Já de 23 de setembro a 31 de dezembro de 2015, Severino Alves Barbosa assumiu a chefia do Poder Executivo Municipal, sendo também responsável pelos atrasos e repasse menor nesses meses.

Conforme a promotora, o prefeito e o ex-prefeito de Santa Rita ofenderam os princípios administrativos da legalidade e moralidade, ao retardando e deixando de praticar, irregularmente, ato de ofício, como é o caso do repasse do duodécimo no prazo constitucional. Sendo assim, praticaram ato de improbidade administrativa.

A ação requer a declaração da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus e a condenação deles ao ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. click pb

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