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Insinuando repasse para menores, Fundac proíbe uso de celulares por autoridades.

celulares-apreendidosO Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14) traz uma portaria que vai dar o que falar. A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) está proibindo o uso de celulares por autoridades ou representantes de órgãos encarregados de inspeção sobre as condições de vida dos adolescentes em conflito com a lei internados na instituição. A justificativa do presidente da fundação, Noaldo Belo de Meneses, é a constante de apreensão de aparelhos celulares em poder dos internos na Fundac. Não vai importar se a autoridade é juiz, o equipamento será apreendido. O uso dos aparelhos fica restrito à área administrativa. A orientação da Fundac é que as autoridades, caso precisem fazer imagens, usem câmaras fotográficas ou filmadoras. “O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará na apreensão do aparelho e na adoção das medidas legais cabíveis”, diz o artigo terceiro da portaria.

Confira a íntegra da portaria

Portaria nº 042/2016-GP João Pessoa, 12 de julho de 2016.

O Presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.815, de 25 de novembro de 1975, c/c a Lei nº 6.060, de 13 de junho de 1995, e, Considerando, por analogia, o previsto no art. 319-A e art. 349-A do Código Penal;

Considerando a constante apreensão de aparelhos celulares nas Unidades da FUNDAC;
Considerando o princípio da impessoalidade da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal:

R E S O L V E:

Art. 1º O uso de aparelho celular ou similar que permita a comunicação com o ambiente externo, fica restrito a parte administrativa das Unidades da FUNDAC.

Art. 2º As Autoridades Públicas e representantes de Órgãos de fiscalização quando em visitas nas Unidades da FUNDAC não poderão fazer uso de aparelho celular para fazer registro fotográfico ou filmagem, devendo utilizar máquina fotográfica e/ou filmadora.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará na apreensão do aparelho e na adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.

Noaldo Belo de Meneses

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