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Caso Ipep: governador perde mais uma em Brasília e tem que pagar os salários dos servidores.

STJ

O governador Ricardo Coutinho perdeu mais uma para os funcionários do IASS (antigo Ipep). Na semana passada (dia 25), após o Tribunal de Justiça tornar impedido o desembargador Marcos Cavalcanti Albuquerque de atuar nos autos, e anular sua decisão de suspender a decisão do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda), o Governo decidiu, no último dia 1º, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

O Governo protocolou uma petição junto ao STJ, para derrubar a decisão do TJ, e se esquivar de pagar a diferença nos vencimentos dos funcionários, que RC mandou suprimir de seus contracheques desde que assumiu o Governo no início de 2011. Mas, o governador não teve êxito em seu recurso. A ministra Diva Malerbi (STJ) indeferiu o pedido do Governo. E mais: julgou a iniciativa extinta.

Com mais essa decisão do STJ, fica valendo a resolução anterior do juiz Gutemberg, que determinou a imediata inclusão dos valores integrais nos contracheques dos servidores, já a partir deste mês. O juiz deve determinar, nos próximos dias, também o pagamento do retroativo que o Governo RC vem retirando dos salários dos servidores desde janeiro de 2011.

Há, inclusive, a disposição de determinar também o sequestro de recursos para honrar os pagamentos, caso o governador não determine a implantação dos salários com o acréscimo. Helder Moura

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