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Prefeitura de Juripiranga não realiza concurso, e mantém contratações irregular.

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A Contratação Temporária e o Excepcional Interesse Público.
Desde cedo aprendemos que se temos a intenção de nos tornarmos servidores públicos devemos estudar e nos preparar para participar do processo de seleção denominado Concurso Público. O fundamento esta disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que afirma que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O concurso público atende aos princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade e moralidade, pois as oportunidades são iguais para todos os candidatos e as pessoas com o melhor desempenho são as selecionadas. Deve respeitar o artigo 5º da Constituição Federal que veda distinções baseadas em sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas.

Existem três situações em que o concurso público é dispensado: nomeação de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, algumas nomeações para os tribunais e a contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade excepcional de interesse público.

Os servidores temporários são contratados na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e existe porque as etapas de seleção através de Concurso Público são demoradas e a situação que demanda contratação temporária já teria passado. Por este motivo há a necessidade de um concurso mais rápido. O texto constitucional esclarece que só se admite a admissão temporária no serviço público se há uma necessidade excepcional de interesse público, não havendo discricionariedade para o legislador. Logo, a necessidade de contratação e prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado deve estar de acordo com o principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse particular.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello o Estado deve buscar o interesse público primário que objetiva proporcionar bem estar à coletividade e à sociedade como um todo e não o interesse secundário que visa atender aos reclamos da Administração Pública.[2]

A Lei 8.745/93 indica quais são as possibilidades de contratação temporária:

assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, realização de recenseamentos e ouras pesquisas de natureza estatística , admissão de professor substituto e professor visitante, atividade de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI entre outros, sempre buscando atender necessidades temporárias e possuindo indispensável comprovação de excepcional interesse público.

Entretanto muitos gestores da coisa pública estão aplicando este dispositivo de forma equivocada sob o argumento de falta de dinheiro, falta de autorização e carência temporária de pessoal, usando a exceção para empregar determinadas pessoas, parentes e políticos. Isto é fraude à exigência do concurso público e pode ser anulada e a autoridade responsável punida de acordo com o artigo 39, parágrafo 2º da Constituição.

Estas contratações aparentam o requisito da transitoriedade porque são feitos por prazo determinado, mas as atividades são inerentes a cargos do quadro permanente de funcionários públicos. Também fogem da lógica da supremacia do interesse público, porque atendem a interesses individuais dos gestores da coisa pública que beneficiam determinadas pessoas.

Esta atitude caracteriza improbidade administrativa e infringe a moralidade por parte dos gestores. As conseqüências para o gestor que viola o princípio objeto do nosso estudo são a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidades dos bens e ressarcimento ao erário. [3]

A conseqüência para a sociedade, além de negada a oportunidade de emprego público, é a baixa qualidade da gestão administrativa, pois não são pessoas qualificadas para o cargo e não possuem compromisso com a coisa pública.

Portanto, de acordo com a doutrina explicitada acima, entendemos que se é realizado um contrato temporário sem o excepcional interesse público e sem caráter de transitoriedade estamos diante de uma infração ao princípio da moralidade e caracteriza uma improbidade administrativa por parte do gestor. Correto? Não é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar constitucional a Lei nº. 10.843/04 que admite contratações temporárias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE .

O ministro Eros Grau, explicou que, no caso, o que se pretende é suprir a carência de pessoal temporariamente, enquanto é criado o quadro de pessoal permanente no CADE. O ministro rebateu ainda o argumento de que o governo federal já deveria ter tomado providências para regularizar a situação de pessoal do CADE, que existe há dez anos. Disse que “esse Tribunal não pode punir a inércia da administração. É um tribunal que deve considerar fundamentalmente o que está escrito na Constituição” . [4]

Deste modo, concluímos que estamos abrindo uma porta à fraude sistemática ao concurso público e pretendendo resolver um problema pontual de ausência de servidores no CADE, abriu um perigoso precedente para um sem número de contratações temporárias com o mesmo fundamento. O STF deu à expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público” um sentido muito amplo, que pode servir agora de justificativa para todas as contratações temporárias, sempre que houver carência de pessoal.[5]

Como exemplo, podemos citar a falta de professores efetivos nas universidades públicas, que é fato, poderá ser suprida ad aeternum pela contratação temporária de professores substitutos, já que, como disse o ministro Eros Grau, o STF “não pode punir a inércia da administração. É um tribunal que deve considerar fundamentalmente o que está escrito na Constituição..

Esse exemplo será de resto seguido para a admissão de pessoal nos diversos setores do serviço público, motivo pelo qual tememos que o concurso público passe a ser exceção, e não a regra.

Beatriz Tokarski. Economista e estudante do

6º período de Direito das Faculdades Curitiba.

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