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Projeto de Lei permite que prefeitura de CG use dinheiro do FUNDEB na infraestrutura.

camara_de_campina_grandeO valor total dos precatórios referentes ao FUNDEB, que deveria ser destinado à educação municipal, agora poderá ser aplicado em obras de infraestrutura pela Prefeitura de Campina Grande. O Projeto de Lei que autoriza este procedimento foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (20) por propositura do presidente da casa, Antonio Alves Pimentel (PSD).

De acordo com o vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), o presidente da casa “apresentou de última hora na última quarta um projeto que, na nossa concepção é ilegal, imoral e inconstitucional”. De acordo com a legislação e com despacho da Justiça Federal, 60% do valor referente a esses precatórios devem ser destinados aos professores.

A União deve pagar precatórios aos municípios brasileiros devido à diferença de valores ocorrida na transformação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).

De acordo com Maracajá, o valor que Campina Grande deve receber referente aos precatórios do FUNDEB é de aproximadamente R$ 70 milhões e está previsto para dezembro, podendo ser antecipado. O novo projeto de lei aprovado pela maioria governista da Câmara de Campina Grande está “dando ao executivo o direito de usar esse dinheiro todo para possíveis obras na área de infraestrutura”, de acordo com o vereador.

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab) pretende realizar uma assembleia nesta quarta-feira (27) para deliberar sobre o que deve ser feito. De acordo com um dos diretores do Sintab, Leandro Morais, a categoria pretende acionar a justiça para assegurar seus direitos e que eles ainda devem decidir sobre a realização de manifestações em assembleia.

Procurado pelo ClickPB, o promotor de Justiça que está respondendo pela Promotoria da Educação em Campina Grande, José Leonardo Clementino, disse que vai aguardar para ver se o prefeito vai sancionar a lei, e a partir de publicada, vai examinar a constitucionalidade ou não. E não descarta a possibilidade do Ministério Público possa entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. click pb

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