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Cássio apresenta projeto contra o golpe das operadoras na internet.

celularinternet1O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) apresentou projeto de decreto legislativo para impedir a autorização às operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a adotarem em seus planos de serviço a chamada franquia de consumo. “O meu projeto é para sustar o efeito desse atentado aos consumidores brasileiros. Os incisos dessa resolução permitem que as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia prejudiquem o consumidor em clara afronta ao código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet”, afirmou.

Cássio alertou que a inclusão dessas novas cláusulas irá sair mais caro para o consumidor já que, segundo ele, elas preveem um limite de dados a serem consumidos mensalmente, mas sem qualquer alteração positiva ao consumidor no valor cobrado pelo serviço. “Nesse novo modelo, ao atingirem o limite da franquia, os consumidores terão o acesso à internet interrompido, ou sua velocidade drasticamente reduzida à menor velocidade existente dentre os planos da operadora”.

Representação na Câmara

Enquanto isso na Câmara Federal, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) deu entrada numa representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal pedindo a instauração de inquérito civil para apurar possível prática de ato lesivo ao direito do consumidor pela Anatel. O documento também é assinado pelos parlamentares tucanos Antonio Imbassahy e Caio Nárcio e pede a anulação da iniciativa para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja instalado no Brasil.

De acordo com Pedro, a Anatel ofereceu mais um mecanismo para as operadoras explorarem mais o consumidor. Segundo ele, a resolução fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, pois nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação.

O documento destaca que só existem duas hipóteses legais de redução do tráfego de dados, que são: limitações relacionadas aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços, e priorização de serviços de emergência. Por isso, conclui que não existe base legal para autorizar as concessionárias a reduzir o tráfego em razão do atingimento da franquia, que foi criada em ato da Anatel e não por lei.

Na Câmara de Vereadores…

Raoni Mendes (DEM) defendeu que a Anatel revogue a decisão de que as operadoras serão obrigadas a limitar a franquia de internet dos usuários. O parlamentar requereu ao deputado federal Efraim Filho (DEM) que solicite que a Agência Reguladora revogue a decisão. Segundo Raoni, é importante que essa medida não entre em vigor, pois prejudica diretamente a população. “Esta decisão só demonstra o quanto o Estado interfere negativamente na vida das pessoas. Menos Estado”, ressaltou.

O deputado Efraim Filho garantiu que está lutando na Câmara e não vai medir esforços para que o pedido de revogação seja acatado. “Sou um parlamentar em defesa do consumidor e entendo que esta medida é um passo pra trás em garantir o acesso da população à internet”, destacou.

Decisão da Anatel

No dia 15 de abril deste ano, a Agência estabeleceu novas regras para que as operadoras possam adotar a franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet. O ato, segundo o documento assinado pelos deputados, autoriza os prestadores de serviços a praticarem a “redução de velocidade, a suspensão de serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia” dentro de 90 dias, sem que nenhuma dessas práticas esteja prevista em lei.

De acordo com a medida, a internet ilimitada chega ao fim. As empresas de banda larga fixa serão obrigadas a reduzir a velocidade da conexão ou cortar o acesso quando o cliente atingir o limite de sua franquia. Para isso, as empresas terão que criar ferramentas para que o usuário acompanhe seu consumo de internet e saiba se sua franquia está próxima do limite.

Na Paraíba

Três operadoras locais não aderiram à tática conjunta das grandes para cercar o consumidor e deixá-lo sem saída: a BR27 – cuja rede é instalada em fibra ótica e já começa a chegar a alguns bairros da Capital – a Brisanet e Voax Telecom.

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