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Ficha Limpa: Especialista em direito eleitoral atesta elegibilidade de Cássio Cunha Lima

“Desde o início da tramitação do projeto na Câmara Federal, tenho posição firmada quanto à elegibilidade do ex-governador Cássio Cunha Lima”

O advogado e especialista em direito eleitoral, Edward Johnson Abrantes, afirma que o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) poderá disputar as eleições deste ano já que sua cassação não o impede de disputar uma das vagas ao Senado Federal. Os motivos da elegibilidade do tucano, relatada pelo advogado, podem ser conferidos com detalhes na coluna de Fabiano Gomes.

Segundo o advogado, a “lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação”, situação que muito se difere da questão inerente a sua eficácia para as eleições vindouras, pois, no Direito, vigência e eficácia possuem conceitos autônomos.

O fato é que, desde antes da aprovação do “Ficha Limpa”, especulações oportunistas tem se espalhado na Paraíba no sentido da impossibilidade do ex-Governador Cássio Cunha Lima disputar o mandato de Senador da República nas eleições próximas.

“Desde o início da tramitação do projeto na Câmara Federal, tenho posição firmada quanto à elegibilidade do ex-governador Cássio Cunha Lima, baseando-me, dentre outros, em postulados constitucionais que resguardam a coisa julgada, que asseguram a irretroatividade da lei mais maléfica e a segurança jurídica das pessoas, que estabelecem o princípio da anualidade da lei que altera o processo eleitoral, bem assim por ter conhecimento que as decisões judiciais desfavoráveis ao citado pré-candidato foram expressas no instante em que aplicaram a sanção de inelegibilidade por um prazo três anos, contados a partir de outubro do ano de 2006, triênio já expirado”.

Categorias:Uncategorized
  1. 26/11/2010 às 19:09

    Poderá ser-lhe muito útil e a toda a família?
    É um dos mais acessados da Internet por estudantes e candidatos a concursos?
    Já foi visitado por mais de três milhões de pessoas?
    Ei-lo: http://www.minhahistoria.net
    Por favor, acesse a página e divulgue-a aos familiares e amigos.
    José Carlos Dutra do Carmo.
    Funcionário aposentado do TRT da 5ª Região, BA.

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