A entidade busca no Congresso apoio para alteração do Código Tributário Nacional e extinção dos coeficientes 0.6 e 0.8, passando os Municípios automaticamente a 1.0, com aumento significativo dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
A União Brasileira de Municípios (UBAM) estará apresentando esta semana no na Câmara dos Deputados, através de parlamentares que integram a bancada municipalista, uma proposta para alteração da Lei nº 1.881/81, o que poderá modificar o Código Tributário Nacional, objetivando corrigir as partilhas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevendo um aumento de 2,3 bilhões de reais. Uma das modificações é a extinção dos coeficientes 0.6 e 0.8, passando automaticamente os Municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus recursos, oriundo das transferências constitucionais, em mais de 30%.
Como é definido o coeficiente para cada município?
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, órgão responsável pela realização do Censo Demográfico, faz o levantamento do número de habitantes de cada município e o informa ao TCU. Após análise dessas informações, o TCU estabelece o coeficiente individual de participação para cada município, com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.881/81. O coeficiente mínimo, 0,6, é válido para municípios com até 10.188 habitantes. Para municípios que têm mais de 10.188 habitantes e menos de 156.216, foram definidas 16 faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Para todos os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes foi determinado o coeficiente 4,0.
Segundo a UBAM, as prefeituras brasileiras, sobretudo as menores, vêm acumulando, ao longo de três anos, diminuição significativa nos repasses das transferências constitucionais. Mesmo com registro de leve recuperação do nível de recursos recebidos, a entidade lamentou que isso não foi o suficiente para corrigir os distúrbios financeiros causados pelo acúmulo de diminuições anteriores, que só seria possível se o governo da União repusesse, através de um repasse extra, cerca de três bilhões de reais e promovesse um “encontro de contas” entre todos os Municípios e o INSS, já que o órgão tem uma dívida estrondosa com as prefeituras que ultrapassa 25 bilhões de reais, mas que continua onerando injustamente os cofres públicos municipais.
Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, a diminuição da capacidade financeira dos Municípios prejudica as ações que visam garantir a educação, bons serviços de saúde e a promoção do bem estar social de suas populações, fato comprovado pela explosão de criminalidade e violência, devido a falta de políticas públicas sociais. Essa evasão de recursos se deu por conta da redução da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois do programa de renúncia fiscal do governo federal, que vem se propagando todos os anos. Houve também drástica redução na arrecadação de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O arrecadado com os dois impostos caiu 50% no quarto trimestre do ano passado. As desonerações, que tiveram impacto de R$ 17,3 bilhões nos oito primeiros meses de 2011, leva em conta tanto as reduções de impostos decididas após a crise como outras desonerações em vigor.
A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, que teve a alíquota reduzida em dezembro do ano passado para veículos de até 2 mil cilindradas, caiu 75,79%, descontado o IPCA, entre janeiro e agosto. Para os demais produtos, a queda real chegou a 27,24%, influenciada, principalmente, pela desoneração para materiais de construção e produtos da linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar e tanquinhos).
Leonardo lamenta que não haja uma reação mais forte, por parte do Congresso Nacional, para coibir, o que ele chama de “desestabilização das gestões públicas municipais”, pois, segundo ele, o governo faz o que quer com as receitas que deveriam ser repassadas para os Municípios, diminuindo impostos e mantendo as contribuições, as quais os Municípios não têm direito de receber, sendo, por isso, que existem tantos programas lançados pelo governo federal, algo que deveria ser de prerrogativa dos Municípios, já que todos os serviços à população precisam ser municipalizados, para garantir seu melhor aproveitamento, já que a gestão municipal está mais perto da população.
A UBAM espera que a proposta de reformulação do pacto federativo seja discutida no congresso nacional, para uma ampla alteração no Código Tributário Nacional, objetivando aumentar a participação dos Municípios na partilha dos recursos que formam o bolo tributário, que só nestes primeiros meses do ano já arrecadou 448 bilhões de reais, repassando apenas R$ 29,6 bilhões para os Municípios.
“É preciso estabelecer uma relação mais adequada entre o governo e as prefeituras, para que as administrações municipais sejam fortalecidas com mais recursos, a fim de viabilizar o atendimento as populações, quanto a prestação de serviço de qualidade na saúde, na educação e no combate a pobreza, além de poderem os gestores cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que limita gastos com a folha de pessoal das prefeituras.
O presidente da UBAM acredita que a proposta da entidade terá o apoio dos deputados e senadores, já que a entidade tem mantido uma presença marcante no Congresso Nacional, com assessoria permanente junto aos parlamentares. Ele destacou que essas medidas surtirão um efeito muito positivo nas contas das prefeituras e não será ônus nenhum para o governo da União, pois seus cofres já não cabem mais tanto recurso.
Fonte: assessoria
