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Caso Maranata será julgado nesta terça, 6, e procurador emite parecer

Procurador Werton Magalhães acredita que não houve o uso do dinheiro público na campanha do peemedebista

Nesta terça-feira, 6, a ação que pede a cassação do prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rêgo será julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Segundo o parecer do procurador regional eleitoral Werton Magalhães, no caso que ficou conhecido como Maranata, está afastada qualquer acusação de crime eleitoral ou uso de dinheiro público no financiamento da campanha.

Ainda segundo o procurador, “se a empresa tinha esse contrato aparentemente regular, não é proibida de ser doadora em campanhas eleitorais, nem mesmo se doar para a campanha à reeleição do chefe do Poder Executivo da esfera que a contratou”.

Com essa decisão, Werton Magalhães sugere o provimento do recurso para reformar a decisão do juiz Francisco Antunes, da 16ª zona eleitoral de Campina Grande, que cassou Veneziano Vital em decisão monocrática.

O prefeito de Campina Grande teve o mandato cassado em abril de 2010 pelo juiz Francisco Antunes, no entanto se mantém no cargo por força de liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. A ação aponta para suposta prática de captação ilícita de recursos durante as eleições de 2008.

Leia abaixo trechos do parecer do procurador Werton Magalhães:

“Esses fatos nos parecem inquestionáveis: a empresa, após receber um pagamento da Prefeitura, repassou o dinheiro para pessoas físicas que, por sua vez, fizeram depósitos – seja por si, seja por meio de um ‘administrador de campanha’ – na conta de campanha. No entanto, a movimentação, na ótica do procurador, não configura crime eleitoral e nem uso do dinheiro público no financiamento da campanha.

A indagação é relevante, pois, embora seja discutível a forma como a doação foi efetuada no caso sob exame, este órgão ministerial não vislumbra a existência de ‘financiamento público de campanha’ (isto é, o uso de dinheiro da Prefeitura na campanha para reeleição de seu próprio prefeito), porquanto se extrai dos autos que a Maranata, aparentemente, possuía contratos regulares com a PMCG.

E, se não há esse ‘financiamento público’ e se a empresa tinha esse contrato aparentemente regular, não é proibida de ser doadora em campanhas eleitorais, nem mesmo se doar para a campanha à reeleição do chefe do Poder Executivo da esfera que a contratou.
Nesse sentido, caso a aludida empresa tivesse intuito de maquiar a operação bancária porque pensava que não podia doar, equivocou-se. Ou, talvez, por pudores ou outros motivos, quiçá até orientada pelo recorrente ou pessoas a ele ligadas, resolveu simplesmente escamotear a doação.

No presente caso, não se pode falar em ‘financiamento público de campanha’, visto que a PMCG emitiu cheque em favor da Maranata como forma de pagamento de trabalho efetivamente realizado, mediante contratação regular, até onde se pode avaliar. Assim, entende este órgão ministerial que, após a liquidação do mencionado cheque, o numerário correspondente deixou de ser público e passou a integrar o patrimônio da empresa”.

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